Serviço de Águas

Decreto-Lei Nº 70/90 de 2 de Março
Regime de bens do domínio público hídrico

Decreto-Lei Nº 236/98 de 1 de Agosto
Qualidade da água

Decreto-Lei Nº 382/99 de 22 de Setembro
Perímetros de protecção

Decreto-Lei Nº 222/2003 de 20 de Setembro
Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319-94, de 24 de Dezembro

Decreto-Lei Nº 223/2003 de 20 de Setembro
Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162-96, de 4 de Setembro

Decreto-Lei Nº 45/94 de 22 de Fevereiro
Regula Planeamento dos Recursos Hídricos

Decreto-Lei Nº 46/94 de 22 de Fevereiro
Regime jurídico de utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei Nº 47/94 de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico

Decreto-Lei Nº 162/96 de 4 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

Decreto-Lei Nº 243/2001 de 5 de Setembro
Qualidade da água para consumo (novo).

Decreto-Lei Nº 319/94 de 24 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água.

Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de Agosto
Segurança de sistemas de distribuição de água.

Portaria Nº. 762/2002 de 1 de Julho
Regulamento de higiene e segurança em sistemas de distribuição de água.

Processo Militar

Lei 174/99, de 21 de Setembro
Lei do Serviço Militar 

Decreto-Lei 289/2000, de 14 de Novembro
Regulamento da Lei do Serviço Militar

Portaria 94/90, de 8 de Fevereiro
Regulamento de Amparos

Para mais informações sobre o precesso de recrutamento clique aqui