“ Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.”

“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

(CRP, artigo 13.º)

O princípio da Igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13.º, tem tido uma importância crescente na sociedade ao longo dos últimos anos.

De uma forma transversal às diversas áreas e domínios da intervenção autárquica, uma das políticas desta autarquia é promover uma cidadania ativa e o desenvolvimento integrado da perspetiva de género e de igualdade de oportunidades, uma estratégia de combate às desigualdades e discriminações, como se verifica pelos projetos/serviços prestados e definidos no documento Grandes Opções do Plano, elaborado anualmente pelo Município.

De fato, a promoção da igualdade de oportunidades constitui um alicerce fundamental para o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade mais justa e igualitária, um fator de coesão e inclusão social.

O trabalho realizado pelo Município da Horta nesta área tornou-se mais visível a partir do ano de 2013, com a assinatura de um Protocolo de Cooperação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), a nomeação da Conselheira Municipal para a Igualdade e da Equipa Interna de Trabalho e com a realização do I Plano Municipal para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminação 2016-2018.

Outros marcos importantes nesta área de intervenção foram a adesão à Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local, a adesão à Rede de Municípios Solidários com as Vítimas de Violência Doméstica, a Institucionalização do dia Municipal Viver em Igualdade e do Imigrante e do Diálogo Intercultural, a renovação do Protocolo de Cooperação com a CIG e consequentemente a nomeação das Conselheiras Municipais e da Equipa para a Igualdade na Vida Local, diversos programas municipais  comemoações alusivas à promoção da Igualdade e a elaboração do II Plano Municipal para Igualdade e Não Discriminação.

É de se referenciar também a formação que se tem disponibilizado na matéria da Igualdade, Cidadania e Não Discriminação aos/às colaboradores/as do Município e das Entidades/Instituições Locais, bem como à comunidade educativa e comunidade em geral.

Envolver os/as Munícipes nas políticas locais, refletir em conjunto e definir linhas orientadoras de ação com a participação e o contributo de todos/as têm sido para o Município estratégias para a promoção de uma cidadania ativa e de uma igualdade de oportunidades.

  Assuntos relacionados:

• Protocolo de Cooperação para a Igualdade e a Não Discriminação, entre o município da Horta e a Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género, 2023
• I Plano Municipal para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminação 2016-18
• II Plano Municipal para a Igualdade, Cidadania e Não Discriminaçã do Concelho da Horta 2024-28
• Nomeação das Conselheiras Locais para a Igualdade
• Nomeação da Equipa para a Igualdade na Vida Local do Município da Horta
• 21 de maio - Dia Municipal do Imigrante e do Diálogo Intercultural
• VII Edição do Prémio Viver em Igualdade (https://www.cmhorta.pt/index.php/informacao/noticias/4854-horta-galardoada-com-o-premio-viver-em-igualdade)
• IV Encontro Regional de Boas Práticas, a Importância da Igualdade de Género nas Políticas Locais (https://www.cmhorta.pt/index.php/informacao/noticias/4864-cidade-da-horta-acolhe-reflexao-sobre-politicas-de-igualdade-no-encontro-regional-de-boas-praticas)
• Documentação/link's de apoio